RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LIQUIDAÇÃO DAS PENAS (ART. 5º). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO NOMEADO AO APENADO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. PRETENSA MANUTENÇÃO DO MODO DE RESGATE DA PENA OUTRORA FIXADO (FECHADO). POSSIBILIDADE. EFEITOS DO JULGADO REFERIDO QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 611 DO PRETÓRIO EXCELSO E DO ART. 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016102-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).