TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU CLEDEMIR PELO CRIME DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÕES QUANTO AOS CRIMES QUE REDUNDARAM EM CONDENAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, NO ENTANTO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PROVAS DOS AUTOS QUE, APESAR DA PRESENÇA DOS ACUSADOS NO LOCAL DA APREENSÃO, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR TIVESSEM ELES RELAÇÃO COM A DROGA. INDICAÇÃO DE QUE DOIS ADOLESCENTES APREENDIDOS ESTAVAM ENVOLVIDOS COM O TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO COM HOMICÍDIO OCORRIDO NA REGIÃO. AGENTES ESTATAIS QUE CONFIRMAM NÃO ESTAREM OS NOMES DE QUAISQUER DOS ACUSADOS RELACIONADOS À DILIGÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES ANTERIORES QUANTO À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. VERSÕES DOS RÉUS CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS. ADOLESCENTE PREVIAMENTE INVESTIGADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DAS DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ JÉSSICA QUE SE IMPÕE. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE, DA MESMA FORMA, NÃO FOI COMPROVADA. ADOLESCENTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ARMAMENTOS, DA MESMA FORMA QUE O FEZ COM RELAÇÃO AOS TÓXICOS APREENDIDOS. AGENTES ESTATAIS QUE RELATARAM QUE HAVIA UMA "GUERRA" NO BAIRRO. MENOR QUE CONFIRMOU ESTAR ESCONDIDO NO LOCAL. PROPRIEDADE DAS ARMAS QUE SE JUSTIFICA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO NO PONTO, IMPROVENDO-SE O PLEITO ACUSATÓRIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO ENVOLVIMENTO CONJUNTO DOS ACUSADOS, E POR CONSEQUÊNCIA, DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS EM FAVOR DA RÉ JÉSSICA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016103-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).