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Jurisprudência


TJSC 2015.016109-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE OUVIDA DE TESTEMUNHA. 1.2. VEÍCULO ADQUIRIDO POR REVENDEDORA. REPASSE A TERCEIRO QUE NÃO QUITA FINANCIAMENTO PRÉ-EXISTENTE EM NOME DA AUTORA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. 1.3. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. 2. RECLAMO DA AUTORA. 2.1. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DO EMPRÉSTIMO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA PELO ABALO ANÍMICO QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. 2.3. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 3. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016109-8, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Içara
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