TJSC 2015.016171-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA À MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC. EXCLUSÃO DE ALGUMAS ATIVIDADES PARA CÁLCULO DA APOSENTAÇÃO COM O REDUTOR DE CINCO ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROFESSOR READAPTADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. MUDANÇA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DA BENESSE NESTAS HIPÓTESES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.016171-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA À MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC. EXCLUSÃO DE ALGUMAS ATIVIDADES PARA CÁLCULO DA APOSENTAÇÃO COM O REDUTOR DE CINCO ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROFESSOR READAPTADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. MUDANÇA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DA BENESSE NESTAS HIPÓTESES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.016171-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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