TJSC 2015.016180-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA VENDA, DE PRODUTO DESTINADO A FIM TERAPÊUTICO OU MEDICINAL SEM O REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO POR FUNDAMENTO DIVERSO. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ADEQUADO NO SUPOSTO MEDICAMENTO APREENDIDO. INC. II DO ART. 386 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016180-9, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA VENDA, DE PRODUTO DESTINADO A FIM TERAPÊUTICO OU MEDICINAL SEM O REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO POR FUNDAMENTO DIVERSO. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ADEQUADO NO SUPOSTO MEDICAMENTO APREENDIDO. INC. II DO ART. 386 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016180-9, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Turvo
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