RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA, EM RAZÃO DA ABORDAGEM FEITA EM PÚBLICO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ SOB ACUSAÇÃO DE FURTO. POSSIBILIDADE DE O COMERCIANTE INVESTIGAR, DISCRETAMENTE, EVENTUAIS INFRAÇÕES COMETIDAS EM SEU ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ABORDAGEM E AFERIÇÃO DO SUPOSTO FURTO SE DERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL E VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016196-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).