TJSC 2015.016206-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI Nº 11.343/2006, ART. 28) - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016206-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI Nº 11.343/2006, ART. 28) - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016206-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Bento do Sul
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