APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS, EM ESPECIAL, DA MERCÂNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS DO TIPO QUE CARACTERIZA O DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE RELATA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA QUE A APELANTE SEMPRE QUE RETORNAVA DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS TRAZIA CONSIGO DROGAS PARA VENDER NO INTERIOR DO PRESÍDIO. REVISTA ÍNTIMA REALIZADA. APREENSÃO DE 05 (CINCO) TORRÕES DE MACONHA, INDIVIDUALMENTE EMBALADOS EM PEQUENAS PORÇÕES, TOTALIZANDO 61,7G (SESSENTA E UM GRAMAS E SETENTA DECIGRAMAS). SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PUGNADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE CONSUMA INSTANTANEAMENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA TENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016207-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).