APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACUSADO QUE, INCONFORMADO COM A SEPARAÇÃO, PROVOCA INCÊNDIO NA CASA EM QUE ESTAVAM A EX-COMPANHEIRA E SEUS PRÓPRIOS FILHOS, DETERIORANDO O IMÓVEL E CAUSANDO RISCO AOS VIZINHOS. DOLO DE PERIGO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA, OU AO MENOS A REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPROPRIEDADE. ESCORREITA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAU DE EXASPERAÇÃO (2/6), ADEMAIS, RAZOÁVEL E PRÓPRIO À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL POR DETERMINADA FRAÇÃO NUMÉRICA DE ELEVAÇÃO SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME MOTIVADO PELO INCONFORMISMO DO ACUSADO COM A SEPARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A FRIVOLIDADE DO AGIR DO AGENTE. AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 384, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDÊNCIA. PLEITO REQUERIDO NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016223-4, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).