APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.760/12). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCREMENTOS ADEQUADOS. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PROCEDIMENTOS POLICIAIS E JUDICIAIS EM CURSO. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL NÃO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.052413-0, j. em 25/10/2012). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NA PERDA DO VALOR DA FIANÇA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. No caso em tela, a prestação pecuniária foi fixada acima do mínimo legal sem que houvesse fundamentação para tanto, limitando-se o decisum a determinar perda do valor da fiança. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016224-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).