TJSC 2015.016229-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP), EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (ART. 5º, III, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 44, I, CP). SUBSTITUIÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EFETUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016229-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP), EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (ART. 5º, III, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 44, I, CP). SUBSTITUIÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EFETUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016229-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Blumenau
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