APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET QUE VISAVA CASSAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA. AÇÃO PENAL ANTERIOR QUE, ALÉM DE NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO PARA AS PARTES, INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE NA SITUAÇÃO EM APREÇO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DIRETRIZES FAVORÁVEIS AO ACUSADO E QUE INVIABILIZAM O RECRUDESCIMENTO. REGIME PRISIONAL ABERTO PRESERVADO. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §4º). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016231-3, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).