TJSC 2015.016248-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITORA RESPONSÁVEL POR MENOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. VIABILIDADE. CONCORRÊNCIA DE FOROS COMPETENTES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. OPÇÃO DA EXEQUENTE RESPEITADA. PRECEDENTEs DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.016248-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITORA RESPONSÁVEL POR MENOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. VIABILIDADE. CONCORRÊNCIA DE FOROS COMPETENTES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. OPÇÃO DA EXEQUENTE RESPEITADA. PRECEDENTEs DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.016248-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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