TJSC 2015.016260-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. PROCEDIMENTO QUE REGULA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. ATO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. FATOR JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PARTICULAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016260-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. PROCEDIMENTO QUE REGULA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. ATO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. FATOR JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PARTICULAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016260-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão