APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS POR PERÍODO APROXIMADO DE 5 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO, ESPECIALMENTE O ÂNIMO DO FALECIDO EM CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVAS DE QUE FALECIDO ERA CASADO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR A UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O ordenamento jurídico estabelece como pressupostos ao reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Comprovada que a relação entre as partes foi restrita a namoro, com o falecido em posição de casado, além de não demonstrado sinais com o intuito de constituição de família com a Autora, inviável a configuração da união estável, diante dos requisitos insculpidos no art. 1.723, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016275-3, de Santa Cecília, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).