TJSC 2015.016277-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO EM COMISSÃO. EXEGESE DO ART. 72 DA LCM N. 3/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERBA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.016277-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO EM COMISSÃO. EXEGESE DO ART. 72 DA LCM N. 3/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERBA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.016277-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Francisco do Sul
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