TJSC 2015.016282-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - TESE LIMITADA AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO OBJETO DO CRIME ESTACIONADO NA FRENTE DA CASA DA VÍTIMA - ATO CRIMINOSO PERPETRADO DURANTE A MADRUGADA - VIGILÂNCIA REDUZIDA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - PRETENSA ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VIABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LCE N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016282-5, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - TESE LIMITADA AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO OBJETO DO CRIME ESTACIONADO NA FRENTE DA CASA DA VÍTIMA - ATO CRIMINOSO PERPETRADO DURANTE A MADRUGADA - VIGILÂNCIA REDUZIDA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - PRETENSA ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VIABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LCE N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016282-5, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Gaspar
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