RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 180 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM (LEI 8.069/1990, ART. 152, CAPUT, E 395, I, DO CPP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RECEBIMENTO DA PEÇA PÓRTICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA A UM DOS DELITOS, SE DOLOSO, QUALIFICADO OU CULPOSO, CONFORME O ART. 180 E PARÁGRAFOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXEGESE DO ART. 182, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INIMPUTABILIDADE MANIFESTA. ADOLESCENTES NATURALMENTE IMPOSSIBILITADOS DE OBTÊ-LAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, CAPUT, DO ECA, 27 DO CP E 140, I, DO CTB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016284-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).