TJSC 2015.016292-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CUMPRIDO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA. EQUIVOCADA COBRANÇA DE FATURAS, CUJOS BOLETOS SEQUER FORAM ENVIADOS AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. PREQUESTINAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016292-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CUMPRIDO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA. EQUIVOCADA COBRANÇA DE FATURAS, CUJOS BOLETOS SEQUER FORAM ENVIADOS AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. PREQUESTINAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016292-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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