APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, I E II, DA LEI Nº 11.343/2006). INSURGÊNCIA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. AUMENTO NA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). INEXISTÊNCIA DE PATAMAR FIXO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. O aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base a cada circunstância judicial desfavorável, malgrado amplamente aceito, não pode servir de parâmetro em todos os casos, sob pena de violação do princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal). (...) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.006975-4, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE DE PEQUENO PORTE OU EVENTUAL. PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DA CONDUTA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016300-9, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).