TJSC 2015.016320-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR À INTERNA. QUESTÃO HUMANITÁRIA. AGRAVADA ACOMETIDA DE DOENÇAS GRAVES. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ALÉM DE CONFIRMAR O CONTROLE INSATISFATÓRIO DAS DOENÇAS DE QUE É ACOMETIDA A APENADA, RECONHECE A INCAPACIDADE DO SISTEMA PRISIONAL DE OFERECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E RETARDO DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA AGRAVADA. HIPÓTESE ELENCADA ENTRE AS CAUSAS EXCEPCIONAIS PASSÍVEIS DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO NEGADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016320-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR À INTERNA. QUESTÃO HUMANITÁRIA. AGRAVADA ACOMETIDA DE DOENÇAS GRAVES. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ALÉM DE CONFIRMAR O CONTROLE INSATISFATÓRIO DAS DOENÇAS DE QUE É ACOMETIDA A APENADA, RECONHECE A INCAPACIDADE DO SISTEMA PRISIONAL DE OFERECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E RETARDO DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA AGRAVADA. HIPÓTESE ELENCADA ENTRE AS CAUSAS EXCEPCIONAIS PASSÍVEIS DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO NEGADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016320-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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