APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ACOLHIMENTO. AJUSTES MENCIONADOS NA INICIAL ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA. ADEMAIS, AUTORES QUE NÃO ESPECIFICARAM QUAIS OS CONTRATOS FALTANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO DE FORMA SATISFATÓRIA. RECLAMO PROVIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS NS. 001.779.744, 001.845.616 E 003.602.985. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS FIXADOS NOS AJUSTES QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS SE COMPARADOS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA AUTORIZADA SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. DECISUM INALTERADO NESSE PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MORA DESCONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO QUE, IN CASU, MOSTRA-SE INDEVIDA. RECLAMO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA VEDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DOS AUTORES. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGADA OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO AO SCR. DESNECESSIDADE. MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO OS CONTRATANTES. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA DE 12% AO ANO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS E NAQUELES EM QUE NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO NESSA PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO NO CONTRATO N. 3.146.738. COBRANÇA VEDADA. INCONFORMISMO ACOLHIDO NESSA PARTE. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO RÉU PRETENDE QUE OS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECLAMO DO RÉU ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO INALTERADA. PEDIDO DOS AUTORES PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO E DO TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016336-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).