APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. ADEMAIS, ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES DE FURTO, DENTRE OUTROS. COMPORTAMENTO VOLTADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA, O REGIME PARA SEU CUMPRIMENTO SER ALTERADO E SEJA SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016389-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).