TJSC 2015.016393-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CRFB/88) E NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA (ART. 173 DA CRFB/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.016393-7, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CRFB/88) E NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA (ART. 173 DA CRFB/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.016393-7, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão