TJSC 2015.016394-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM RAZÃO DA FALTA DE ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10 URH. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM. VERBA A SER CUSTEADA PELO ESTADO, EM CONFORMIDADE COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO. Comprovada a hipossuficiência econômica dos Autores e a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, deve-lhes ser nomeado Defensor Dativo, a fim de garantir o acesso à justiça, recaindo sobre o Estado o dever de arcar com a verba honorária do advogado dativo, esta fixada de acordo com a tabela da OAB/SC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016394-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM RAZÃO DA FALTA DE ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10 URH. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM. VERBA A SER CUSTEADA PELO ESTADO, EM CONFORMIDADE COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO. Comprovada a hipossuficiência econômica dos Autores e a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, deve-lhes ser nomeado Defensor Dativo, a fim de garantir o acesso à justiça, recaindo sobre o Estado o dever de arcar com a verba honorária do advogado dativo, esta fixada de acordo com a tabela da OAB/SC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016394-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Capital
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