TJSC 2015.016401-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR, POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE MORADIA. CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DO TERMO DE PENHORA QUE FAZEM REFERÊNCIA, APENAS, À EXISTÊNCIA DE UM LOTE SEM BENFEITORIAS. PLENA POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016401-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR, POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE MORADIA. CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DO TERMO DE PENHORA QUE FAZEM REFERÊNCIA, APENAS, À EXISTÊNCIA DE UM LOTE SEM BENFEITORIAS. PLENA POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016401-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
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