TJSC 2015.016441-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ACOSTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO AFASTADO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS E NO CONTRATO N.3181 POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016441-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ACOSTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO AFASTADO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS E NO CONTRATO N.3181 POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016441-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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