RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO REVOGA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 581, INC. XI). 2. SURSIS PROCESSUAL. NOVA AÇÃO PENAL. CRIME. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (LEI 9.099/95, ART. 89, § 3º). CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que não revoga suspensão condicional do processo. 2. Não padece de inconstitucionalidade o art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95. O sursis processual deve ser revogado se o beneficiário vier a ser processado por outro crime no curso do prazo de suspensão, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, e não consistindo a cassação do benefício em hipótese de violação à presunção de inocência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.016446-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).