TJSC 2015.016449-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE E CIÊNCIA PESSOAL DOS EXEQUENTES. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. FALTA, ADEMAIS, DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 82, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016449-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE E CIÊNCIA PESSOAL DOS EXEQUENTES. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. FALTA, ADEMAIS, DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 82, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016449-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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