APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. ACUSADO QUE APENAS CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE REALIZOU A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA JUNTOS COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE FASES DOSIMÉTRICAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples confissão do delito não é capaz de beneficiar o réu com a delação premiada, pois em conformidade com o artigo 14 da Lei n. 9.807/99 tal benefício somente poderá ser levado a efeito se o acusado colaborar voluntariamente com o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. 2. Incogitável reconhecer a participação de menor importância do réu quando comprovado que esteve em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita. 3. Não há falar em compensação da diminuição provocada pelas atenuantes reconhecidas na segunda etapa dosimétrica (confissão espontânea e menoridade relativa) com o aumento decorrente das causas especiais aplicadas na terceira fase (concurso de pessoas e arma de fogo), por afrontar tal pretensão o sistema trifásico de fixação da reprimenda. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016455-1, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).