TJSC 2015.016493-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANOS AO VEÍCULO E FURTO DE OBJETOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º INCISO VIII DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPERTINÊNCIA. PARTE AUTORA QUE EXERCIA A POSSE DIRETA SOBRE O VEÍCULO NO DIA DOS FATOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificada a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência do consumidor, inexorável a inversão do ônus da prova. APELAÇÃO DO SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A EMPRESA QUE ADMINISTRA O ESTACIONAMENTO NÃO OPONÍVEL CONTRA TERCEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONSTATADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O estabelecimento comercial que contrata empresa para administrar estacionamento disponibilizado a seus clientes, responde solidariamente por eventuais excessos cometidos contra cliente seu, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O estabelecimento que se beneficia economicamente com a disponibilização de estacionamento para seus clientes, fazendo-os crer que o espaço oferecido é seguro e vigiado, tem o dever de indenizar eventuais danos ocorridos em seus veículos. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM QUE O ARROMBAMENTO DO VEÍCULO ACONTECEU DENTRO DO ESTACIONAMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exploração comercial de estacionamento, que tem por escopo oferecer espaço e segurança aos usuários, afasta a alegação de força maior em caso de roubo havido dentro de suas instalações (REsp n. 503.208/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 23-6-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016493-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANOS AO VEÍCULO E FURTO DE OBJETOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º INCISO VIII DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPERTINÊNCIA. PARTE AUTORA QUE EXERCIA A POSSE DIRETA SOBRE O VEÍCULO NO DIA DOS FATOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificada a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência do consumidor, inexorável a inversão do ônus da prova. APELAÇÃO DO SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A EMPRESA QUE ADMINISTRA O ESTACIONAMENTO NÃO OPONÍVEL CONTRA TERCEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONSTATADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O estabelecimento comercial que contrata empresa para administrar estacionamento disponibilizado a seus clientes, responde solidariamente por eventuais excessos cometidos contra cliente seu, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O estabelecimento que se beneficia economicamente com a disponibilização de estacionamento para seus clientes, fazendo-os crer que o espaço oferecido é seguro e vigiado, tem o dever de indenizar eventuais danos ocorridos em seus veículos. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM QUE O ARROMBAMENTO DO VEÍCULO ACONTECEU DENTRO DO ESTACIONAMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exploração comercial de estacionamento, que tem por escopo oferecer espaço e segurança aos usuários, afasta a alegação de força maior em caso de roubo havido dentro de suas instalações (REsp n. 503.208/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 23-6-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016493-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Rio do Oeste
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