APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990), POR VINTE E SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR NÃO TER SIDO ESGOTADA A DISCUSSÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE DEVIDO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. ADEMAIS, DELITO FORMAL QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. DOMÍNIO DO FATO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO CONTADOR DA EMPRESA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO PELOS ATOS GERENCIAIS, INCLUSIVE OS CONTÁBEIS. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATUAÇÃO ILÍCITA DO CONTADOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE FORMA PARCIAL, EM RAZÃO DA PENA IRROGADA A DOIS CRÉDITOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. NO ENTANTO, PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016500-3, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).