APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO E DUAS CAIXAS DE CARNE AO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA SE VER LIVRE DA APREENSÃO DE CARGA DE CARNE TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. DEPOIMENTO DO FISCAL SANITÁRIO E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA FULCRADA NO ARGUMENTO DE QUE O RÉU FOI INDUZIDO PELO AGENTE PÚBLICO A OFERECER A QUANTIA DE R$ 600,00 PARA SE LIVRAR DA APREENSÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA DEMONSTRAR. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, OU SUA REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. SANÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA À REEDUCAÇÃO DO RÉU. REDUÇÃO DO QUANTUM TAMBÉM IMPOSSÍVEL. SANÇÃO ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL (1 SALÁRIO MÍNIMO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016504-1, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).