TJSC 2015.016522-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL O ÓRGÃO DE DEFESA CONSUMERISTA DETERMINOU A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM A EXCLUSÃO DE "TARIFA DE CADASTRO", SEM A CONCORDÂNCIA DA EMPRESA RECLAMADA, QUE SOFREU MULTA POR DESCUMPRIR A ALTERAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO CONSUMERISTA. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016522-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL O ÓRGÃO DE DEFESA CONSUMERISTA DETERMINOU A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM A EXCLUSÃO DE "TARIFA DE CADASTRO", SEM A CONCORDÂNCIA DA EMPRESA RECLAMADA, QUE SOFREU MULTA POR DESCUMPRIR A ALTERAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO CONSUMERISTA. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016522-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Concórdia
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