APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NO MOMENTO EM QUE TENTAVA INGRESSAR NO LOCAL COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK PARA REPASSAR AO COMPANHEIRO ENCARCERADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA ALIADA. AFASTAMENTO DA TESE DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA SUPOSTA INTIMIDAÇÃO SOFRIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL DA APELANTE COM UMA OU MAIS PESSOAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL PELO MONTANTE DA PENA. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DENEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016536-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).