TJSC 2015.016547-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE OBSERVA O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM DEMANDA ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016547-4, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE OBSERVA O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM DEMANDA ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016547-4, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Lages
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