APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO INCONTROVERSA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM AO DESAMPARO DA LEI. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONTIDO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 911/69. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO MANTIDA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA COM A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NA ORIGEM. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO. PRAZO DE 48 HORAS VIÁVEL. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO EM R$ 200,00. MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016559-1, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).