APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS, CONFIRMAM A CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADE VIA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO NA BR 282, DE PARADA OBRIGATÓRIA E DEVIDAMENTE SINALIZADO, E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO EM QUE AS VÍTIMAS SE ENCONTRAVAM. ACIDENTE QUE RESULTOU NO ÓBITO DE UMA DAS OFENDIDAS E LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS DUAS. ALEGADA NEBULOSIDADE E EXISTÊNCIA DE "PONTO CEGO" NO VEÍCULO DO RÉU, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS E CUIDADOS INERENTES À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PARTE DO RÉU. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DO VEÍCULO QUE CONDUZ. DEVER DE CAUTELA INOBSERVADO NO CASO CONCRETO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO IMPRUDENTE DO RÉU E O ÓBITO E AS LESÕES CORPORAIS COMPROVADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA" CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A imprudência, no conceito do doutrinador Luiz Régis Prado, é "uma atitude positiva arriscada ou perigosa, um agir sem a cautela, sem a atenção necessária, com afoitamento" (Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 109). ALMEJADA REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ACOLHIMENTO. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM À PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE O AUMENTO DA PENA CORPORAL DO HOMICÍDIO CULPOSO, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL COM AS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, FOI DE 1/5 (UM QUINTO), O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA FIXAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A fixação da pena de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação de outra na mesma razão. [...] (Apelação Criminal n. 2014.085956-1, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 24.3.2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016563-2, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).