TJSC 2015.016577-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU, DE PLANO, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO OU PENHORA EM GARANTIA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENTE. IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA PROCESSAMENTO E ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016577-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU, DE PLANO, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO OU PENHORA EM GARANTIA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENTE. IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA PROCESSAMENTO E ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016577-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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