TJSC 2015.016579-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA integralidade da dívida. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBAS FIXADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROIBIÇÃO DE VENDA DO BEM ATÉ O DECURSO DO QUINQUÍDIO OU ATÉ A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DEPÓSITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016579-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA integralidade da dívida. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBAS FIXADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROIBIÇÃO DE VENDA DO BEM ATÉ O DECURSO DO QUINQUÍDIO OU ATÉ A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DEPÓSITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016579-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Balneário Camboriú
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