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Jurisprudência


TJSC 2015.016594-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO APARELHADO COM A FOTOCÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS TECIDOS PELO REQUERENTE ATINENTES A ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ADMITIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO E POR ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016594-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Palhoça
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