HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS PELA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO DE APELAÇÃO). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVERÁ OBSERVAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA BASEADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO DIVORCIADA DO CONTEXTO LEGAL À ÉPOCA. VEDAÇÃO SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO 5/2012). ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA QUE O JUÍZO A QUO APRECIE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE CARACTERIZADO. - A ação mandamental de habeas corpus não deve ser utilizada como substitutivo de recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade. Precedentes dos STF, STJ e desta Primeira Câmara Criminal. - A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas deverá observar os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, de modo que eventual apreciação com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao Juízo a quo para que reaprecie o ponto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016612-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).