TJSC 2015.016615-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ADOCON. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 626.307 E N. 591.797. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016615-3, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ADOCON. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 626.307 E N. 591.797. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016615-3, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Catanduvas
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