TJSC 2015.016620-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA COMUM E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS PATERNO. RECURSO DA VIRAGO. 1. NULIDADE DO DECISUM PORQUE INTERFERE EM DIREITOS DA DESCENDENTE DO EX-CASAL, QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO À RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. PEDIDO RECHAÇADO. 3. TENCIONADA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA INFANTE QUE CONTA UM ANO E CINCO MESES DE IDADE. EXATA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE QUE A RENDA MENSAL DO OBRIGADO INCLUA COMISSÕES E BENEFÍCIOS. GERENTE DE CONTAS EM EMPRESA DE TELEFONIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS DO VARÃO, EXCLUÍDOS PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, INCLUINDO 13° SALÁRIO E FÉRIAS, ALÉM DE QUANTIAS VARIÁVEIS. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016620-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA COMUM E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS PATERNO. RECURSO DA VIRAGO. 1. NULIDADE DO DECISUM PORQUE INTERFERE EM DIREITOS DA DESCENDENTE DO EX-CASAL, QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO À RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. PEDIDO RECHAÇADO. 3. TENCIONADA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA INFANTE QUE CONTA UM ANO E CINCO MESES DE IDADE. EXATA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE QUE A RENDA MENSAL DO OBRIGADO INCLUA COMISSÕES E BENEFÍCIOS. GERENTE DE CONTAS EM EMPRESA DE TELEFONIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS DO VARÃO, EXCLUÍDOS PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, INCLUINDO 13° SALÁRIO E FÉRIAS, ALÉM DE QUANTIAS VARIÁVEIS. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016620-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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