TJSC 2015.016627-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LIDE AFORADA NA COMARCA ONDE OCORRERA O ILÍCITO (EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE SE SITUA A SEDE DA EMPRESA RÉ (PROMOTORA DO EVENTO). IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SITUADO NO LOCAL ONDE HOUVERA O EVENTO E A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016627-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LIDE AFORADA NA COMARCA ONDE OCORRERA O ILÍCITO (EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE SE SITUA A SEDE DA EMPRESA RÉ (PROMOTORA DO EVENTO). IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SITUADO NO LOCAL ONDE HOUVERA O EVENTO E A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016627-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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