HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DEZOITO VEZES. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA, COMBINADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE QUE REQUER A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA COMARCA DE RESIDÊNCIA (PRAIA GRANDE/SP). ABSTENÇÃO DE ANÁLISE ACERCA DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ACUSADO DE ESPERA PELA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE QUE APRESENTOU O MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ O PACIENTE A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM, IN CASU, SUFICIENTES, A SEREM CUMPRIDAS NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016647-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).