AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES (ARTIGO 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADEMAIS, COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA MEDIANTE REGISTRO DA TRANSAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. RECIBO DE QUITAÇÃO DO PREÇO, EM MOEDA CORRENTE, JUNTADOS NOS AUTOS APENSOS. DOMÍNIO DA PARTE AGRAVADA COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016654-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).