HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO [ARTS. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL]. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, PERMANECENDO MESES FORAGIDO, SENDO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, FURTANDO-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016659-3, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).