TJSC 2015.016700-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO MILIONÁRIA DE ASTREINTES PARA O IMPORTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DA REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. TESE PREJUDICIAL ACOLHIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. Não se conhece do agravo de instrumento caso suscitada e comprovada, pela parte recorrida, a inobservância ao art. 526 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016700-7, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO MILIONÁRIA DE ASTREINTES PARA O IMPORTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DA REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. TESE PREJUDICIAL ACOLHIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. Não se conhece do agravo de instrumento caso suscitada e comprovada, pela parte recorrida, a inobservância ao art. 526 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016700-7, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Capital - Continente
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