TJSC 2015.016758-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. PRETENSA REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO DEVE SER REVISTA, POIS BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA FASE INVESTIGATIVA, VIOLANDO O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO NÃO APENAS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, MAS TAMBÉM PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. QUESTÃO AMPLAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO EM SEDE RECURSAL. VIA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A REINTERPRETAR A PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.016758-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 24-06-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. PRETENSA REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO DEVE SER REVISTA, POIS BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA FASE INVESTIGATIVA, VIOLANDO O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO NÃO APENAS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, MAS TAMBÉM PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. QUESTÃO AMPLAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO EM SEDE RECURSAL. VIA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A REINTERPRETAR A PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.016758-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 24-06-2015).
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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